FEDERAL

Foi publicada no DOU do dia 29 de agosto de 2011, a Lei 12.469, que altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e altera as Leis 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.656, de 3 de junho de 1998, e 10.480, de 2 de julho de 2002.

Foi publicada no DOU do dia 2 de setembro de 2011 a Lei 12.472, que acrescenta § 6º ao art. 32 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, incluindo os símbolos nacionais como tema transversal nos currículos do ensino fundamental.