INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR - DEVER DO ESTADO DE CUSTEAR TRATAMENTO

Em julgamento de apelação interposta com o objetivo de obrigar o Distrito Federal a custear internação de paciente em clínica da rede particular de saúde, a Turma negou provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, o apelante, representado por sua genitora, alegou ser portador de autismo e de transtorno afetivo bipolar, necessitando de tratamento especializado. Foi relatado, ainda, que o paciente sustenta o dever de o Estado arcar com a assistência prestada em hospital privado, haja vista a ineficiência dos nosocômios da rede pública de saúde. O Magistrado informou que, embora deferida tutela antecipada para determinar a internação do apelante em hospital público de saúde mental, o menor permaneceu internado em clínica particular. Nesse contexto, o Desembargador entendeu que o relatório médico apresentado pelo autor é insuficiente para provar que as instituições psiquiátricas indicadas pelo Distrito Federal não possuem estrutura necessária para promover o tratamento do paciente. Com efeito, acrescentou que o Estado só poderia ser compelido a pagar a assistência privada na hipótese de falta de atendimento na rede pública. Por fim, os Julgadores concluíram que o paciente beneficiado pelo SUS não tem o direito de escolher a instituição médica particular onde deseja receber tratamento e, dessa forma, obrigar o Estado a custear a sua internação, sob pena de se violar o sistema de saúde criado pela Constituição Federal. (Vide Informativo nº 204 - 1º Turma Cível).

Acórdão n.525063, 20040110977402APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisora: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/08/2011, Publicado no DJE: 08/08/2011. Pág.: 75.