MEDIDA PROTETIVA - PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR LOCAL DE TRABALHO

Ao julgar reclamação em face de decisão que proibiu suposto agressor de comparecer em seu local de trabalho, a Turma deferiu o recurso. Segundo a Relatoria, a ex-mulher do reclamante pleiteou a aplicação de medidas protetivas de urgência em razão de ameaça e injúria por ele praticadas, tendo o juiz monocrático ampliado as medidas restritivas anteriormente concedidas para também impedir o acusado de frequentar a empresa onde trabalha e é sócio, haja vista estar localizada nas proximidades da residência da ofendida. Nesse contexto, o Desembargador ressaltou que a legislação brasileira, em face da singela condição física da mulher, não admite condutas que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (art. 5º da Lei Maria da Penha). Para o Magistrado, proibir o ofensor de aproximar-se da vítima constitui medida suficiente para assegurar-lhe proteção, pois impedir o acusado de frequentar o local em que trabalha caracterizaria ofensa ao princípio da dignidade humana e ao direito fundamental ao trabalho garantidos na Constituição Federal. Desse modo, o Colegiado reformou a decisão monocrática por entender que o direito da vítima de ser resguardada em sua integridade física e psicológica não pode obstar o direito do reclamante de exercer seu regular e lícito labor. (Vide Informativo nº 199 - 2º Turma Criminal).

Acórdão n.522064, 20110020062552RCL, Relator: MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 21/07/2011, Publicado no DJE: 29/07/2011. Pág.: 196.