AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE - SITUAÇÃO DE RISCO

Em julgamento de conflito negativo de competência provocado por juízo da Vara da Infância e da Juventude em face de Vara de Família, a Câmara declarou o suscitante como competente para julgar a ação. Segundo a Relatoria, trata-se de acordo de guarda e responsabilidade promovido pela mãe da criança com intuito de deixá-la sob a tutela de pessoa sem vínculo de parentesco com o menor, haja vista não ter condições de garantir sua subsistência. O Relator esclareceu que o juízo da Vara da Família declinou da competência para a justiça especializada por entender que, apesar de a ação ter sido nominada acordo de guarda, o real objetivo dos postulantes é a adoção do menor. Nesse contexto, o Desembargador afirmou que, como a criança foi entregue desde seu nascimento a terceiros, o pedido deve ser julgado pelo juízo da Vara da Infância e da Juventude porquanto, além de consubstanciar verdadeiro requerimento de adoção, o simples fato de o menor não se encontrar sob os cuidados da mãe, do pai ou de algum parente, atrai a incidência do art. 5º do ECA, segundo o qual nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência. Com efeito, o Julgador acrescentou que deve ser assegurado o direito de a criança ser cuidada pelos pais ou pela família substituta, devendo, na hipótese, a competência judicial pautar-se pelo sistema protetivo concebido pelo ECA para lhe garantir proteção integral. Desse modo, diante da situação de risco do menor, o Colegiado declarou o juízo da Vara da Infância e da Juventude competente para processar e julgar o feito. (Vide Informativo nº 198 - 1º Câmara Cível).

Acórdão n.528593, 20110020113079CCP, Relator: JOÃO EGMONT, 3ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 15/08/2011, Publicado no DJE: 19/08/2011. Pág.: 58.