CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS

Em julgamento de recurso inominado contra sentença que anulou contrato de consórcio e determinou a restituição imediata dos valores pagos pelo autor, a Turma deu provimento ao recurso da empresa administradora. Segundo a Relatoria, o consorciado sustentou a ocorrência de dolo e simulação por parte do preposto da empresa que o induziu em erro ao assegurar-lhe a contemplação após dois meses da celebração do contrato. Para o Julgador a expectativa da possibilidade de contemplação por lance, afirmada pelo vendedor do plano consorcial, não caracteriza indução em erro no tocante à manifestação de vontade do requerente, sobretudo porque, é de conhecimento comum e médio dos consorciados que caso não seja regularmente sorteado, a contemplação dependerá do maior lance, cujo valor não é previsível com exatidão, mas estimado pela média operada. Na hipótese, o Magistrado afirmou tratar-se de desistência do negócio jurídico pelo autor, na qual, nos termos da Lei do Consórcio, assiste-lhe o direito de reaver o capital vertido em favor do grupo, todavia, não foi este o fundamento utilizado para requerer a rescisão contratual. Desse modo, por não vislumbrar a existência de vício no contrato celebrado entre as partes, o Colegiado reformou a sentença. (Vide Informativo nº 195 - 2º Turma Cível).

Acórdão n.533028, 20110310058642ACJ, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 06/09/2011, Publicado no DJE: 09/09/2011. Pág.: 126.