DÍVIDA TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE DE SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA

Ao julgar apelação interposta contra sentença que afastou a responsabilidade de sócio de pessoa jurídica por dívida tributária, a Turma negou provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, o apelado propôs ação de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária relativo a auto de infração fiscal, sob o fundamento de que, embora sócio da empresa, não possuía poderes de administração ou de gerência e, portanto, não poderia ser responsabilizado pessoalmente pela dívida tributária. Nesse contexto, o Magistrado explicou que, de fato, o art. 135, III, do CTN dispõe que diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis por obrigações fiscais originadas de atos praticados com excesso de poder ou infração à lei - in casu, o não recolhimento de ICMS. Todavia, o Julgador ponderou que a responsabilização exige que as pessoas indicadas no mencionado dispositivo tenham praticado diretamente ou tolerado a prática de ato abusivo ou ilegal, quando em posição de influir para sua não ocorrência. Para os Desembargadores, a mera condição de sócio é insuficiente para gerar a pretendida responsabilização, conforme precedente do STJ externado no REsp 141.516/SC, que reconheceu a responsabilidade do sócio-gerente pelas obrigações tributárias, não por ser sócio, mas por haver exercido a gerência. Assim, uma vez comprovada a condição de sócio sem poderes de gerência e ante a inexistência de fraude, má-fé ou dolo para a concretização da sonegação tributária, o Colegiado confirmou a inexistência de relação jurídico-tributária entre o autor e o Fisco e a consequente inexigibilidade do crédito tributário originado do auto de infração.

Acórdão n.530197, 20060110269080APC, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, Revisor: JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/08/2011, Publicado no DJE: 26/08/2011. Pág.: 1333.