LIBERDADE DE IMPRENSA - DIREITO DE PERSONALIDADE

Ao julgar apelação em face de sentença que denegou pedido de indenização por danos morais decorrentes da publicação de matéria jornalística relativa a operação policial contra o tráfico de drogas, a Turma negou provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, o autor alegou a violação do seu direito de imagem, pois a matéria divulgou sua fotografia, relacionando-o ao tráfico de entorpecentes. Nesse contexto, o Magistrado destacou o entendimento do STF exarado na ADPF nº 130 no sentido de que os direitos de personalidade relacionados à plena liberdade de atuação da imprensa têm precedência sobre demais direitos da personalidade, entre eles, os de intimidade, vida privada, imagem e honra. Na hipótese, o Julgador entendeu ausente o excesso no direito de informação, bem como inexistente o animus injuriandi et diffamandi, porquanto a matéria publicada descreveu tão-somente a prisão em flagrante do autor nos termos noticiados pelos policiais e com base nos dados constantes do boletim de ocorrência. Dessa forma, por reconhecer que os direitos de personalidade do autor não foram violados, o Colegiado confirmou a sentença. (Vide Informativo nº 212 - 2º Turma Cível).

Acórdão n.530101, 20110310055884ACJ, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 23/08/2011, Publicado no DJE: 26/08/2011. Pág.: 1451.