TEORIA DA APARÊNCIA - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ

Em julgamento de apelação interposta contra sentença que determinou a entrega do Documento Único de Transferência de veículo comprado pelo autor em agência de veículos, a Turma negou provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, o autor, terceiro de boa-fé, propôs a ação de obrigação de entrega de coisa certa contra a agência de veículos e o anterior proprietário, pois este último reteve o DUT sob a alegação de não ter recebido a integralidade da quantia paga à revenda. Nesse contexto, o Desembargador asseverou que o autor realizou a compra do automóvel com a convicção de que a empresa detinha poderes para a realização do negócio, pois o segundo réu concordou com a negociação por intermédio da agência. Com efeito, o Desembargador explicou que quando a aparência de celebração de negócio é idônea a suscitar a confiança ou representação mental, o criador desta situação concreta está vinculado ao resultado. Para o Julgador, o segundo réu propiciou a situação que produziu a confiança no autor de que estava realizando negócio jurídico sem vícios e, dessa forma, está adstrito aos seus efeitos, conforme preconiza a teoria da aparência. Além disso, o Magistrado destacou que o autor é o atual proprietário do automóvel, pois realizou o pagamento e o recebeu, configurando-se a transferência pela tradição, nos termos do art. 1.267 do Código Civil. Por fim, o Colegiado concluiu que a conduta da agência não macula o negócio de compra e venda, pois o apelante tem resguardado seu direito de acionar a empresa para recomposição das perdas e danos, devendo haver a entrega do DUT para a regularização da titularidade do automóvel perante o órgão de trânsito.

Acórdão n.530136, 20090710117816APC, Relator: CRUZ MACEDO, Revisor: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/08/2011, Publicado no DJE: 29/08/2011. Pág.: 1286.