TRÁFICO INTERNO DE PESSOAS PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA

Em julgamento de embargos infringentes interpostos por condenada pelo crime de tráfico interno de pessoas para fim de exploração sexual objetivando sua absolvição, a Câmara deu provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, a ré foi denunciada pela prática do crime capitulado no art. 231-A do Código Penal porquanto intermediou a vinda de diversas garotas ao Distrito Federal com a finalidade de exercerem a prostituição. Nesse contexto, o Desembargador afirmou que, apesar de o referido tipo penal não exigir expressamente, a interpretação mais coerente da norma induz ao entendimento de ser imprescindível que a vítima tenha sido aliciada de forma fraudulenta ou coativa para a configuração do delito. Com efeito, ressaltou que o objetivo do dispositivo é tutelar a liberdade de pessoas que são submetidas a condições degradantes, obrigadas a exercer a prostituição e exploradas moral e economicamente, todavia, o tipo é inócuo no que tange à proteção do tráfico daquelas que, livre de coação ou de qualquer forma de exploração, praticam a prostituição. A fortalecer essa tese, os Julgadores ressaltaram que a Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional definiu o tráfico de pessoas como sendo o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça, ao uso da força ou a outras formas de coação. Na hipótese, os Desembargadores reconheceram que as vítimas não foram coagidas ou ludibriadas pela embargante, ao contrário, eram jovens que trabalhavam nos Estados de origem como modelos e acompanhantes e dedicavam-se espontaneamente à prostituição. Desse modo, ante a atipicidade material da conduta, o Colegiado absolveu a ré.

Acórdão n.530693, 20080111225204EIR, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Revisor: JESUINO RISSATO, Câmara Criminal, Data de Julgamento: 08/08/2011, Publicado no DJE: 29/08/2011. Pág.: 1235.