VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INSIGNIFICÂNCIA

A Turma deu provimento a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público em face do arquivamento de inquérito policial instaurado para apurar suposto crime de violação de direitos autorais. Segundo a Relatoria, o julgador monocrático, por entender que a conduta consistente em comercializar CDs e DVDs com gravações piratas é prática socialmente tolerada, determinou o arquivamento das investigações por falta de justa causa. Foi relatado, ainda, que o Ministério Público propugnou pela inaplicabilidade dos princípios da intervenção mínima e da adequação social porquanto a pirataria representa risco relevante à sociedade por violar a confiança e a segurança das relações jurídicas. Nesse contexto, o Desembargador lembrou que a doutrina criou os princípios da adequação social e da insignificância para excluir dos tipos legais condutas que resultem em danos de pouca importância e de prejuízo insignificante para o ofendido. Ponderou, todavia, que não se mostra razoável restringir a abrangência do tipo penal descrito no art. 184, § 2º do CP, para limitar sua interpretação em conformidade apenas com o grau de lesividade da ação, porquanto os crimes contra a propriedade imaterial são dotados de considerável ofensividade ao bem jurídico tutelado e fomentam a continuidade de organizações criminosas, a sonegação fiscal, a concorrência desleal e o desemprego. Além disso, o Julgador ressaltou não ser possível afastar a aplicação da norma sob o fundamento de que a conduta é socialmente adequada, na medida em que a população aceita e até mesmo incentiva a comercialização de produtos piratas, haja vista que a lei penal só perde sua força sancionadora pelo advento de outra que a revogue, não sendo a indiferença da sociedade causa excludente de ilicitude ou culpabilidade. Dessa forma, por reconhecer a tipicidade da conduta, o Colegiado cassou a decisão impugnada e determinou o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do inquérito policial.

Acórdão n.530047, 20111210008652RSE, Relator: MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 18/08/2011, Publicado no DJE: 26/08/2011. Pág.: 1399.