COMUNICABILIDADE DOS JURADOS - NULIDADE ABSOLUTA

Em julgamento de revisão criminal proposta com o objetivo de anular condenação pela prática de homicídio qualificado, a Câmara negou provimento ao pedido. Segundo a Relatoria, o réu pretendia a nulidade absoluta de seu julgamento pelo Tribunal do Júri, pois o magistrado a quo dissolveu o Conselho de Sentença ante a impossibilidade de se localizar o instrumento do crime, mas, no entanto, realizou, no mesmo dia, outra convocação, ocasião em que cinco jurados do Conselho dissolvido voltaram a compor o novo corpo de jurados. Foi informado que o autor da revisão criminal alegou a quebra da incomunicabilidade dos jurados, muito embora o julgamento tenha ocorrido na década de sessenta, bem como já integralmente cumprida a pena corporal. Nesse contexto, o Desembargador explicou que, à época, a Súmula 206 do STF não havia sido editada, não vigendo naquele período a proibição de participação de jurado que houvesse atuado em julgamento anterior do mesmo processo. Além disso, o Magistrado destacou que os jurados podem conversar com os outros integrantes sobre temas variados, pois o que enseja a nulidade é a comunicação dos jurados, entre si, sobre os fatos relacionados ao processo ou o contato com o mundo exterior que verse sobre qualquer assunto. Igualmente, o Desembargador asseverou que a incomunicabilidade dos jurados foi consignada em ata e não houve insurgência da defesa, naquele momento, contra esse aspecto. Dessa forma, também em virtude da impossibilidade de se rediscutir a matéria nessa sede criminal, o Colegiado julgou improcedente a revisão criminal.

Acórdão n.530368, 20100020211745RVC, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Câmara Criminal, Data de Julgamento: 22/08/2011, Publicado no DJE: 26/08/2011. Pág.: 1268.