DANO MORAL - ÔNIBUS ADAPTADO PARA CADEIRANTE

A Turma negou provimento a apelação interposta por empresa de transporte coletivo condenada em danos morais por não disponibilizar ônibus com rampa de acesso a cadeirantes. Segundo a Relatoria, o autor alegou a impossibilidade de utilizar o serviço de transporte urbano, pois, com frequência, as rampas de acesso não funcionavam. Para a Julgadora, não prevalece o argumento da empresa de que toda a frota é adaptada, haja vista a necessidade do pleno funcionamento do sistema a fim de permitir o acesso das pessoas com dificuldade de locomoção. Nesse contexto, ponderou que, no presente estágio de desenvolvimento social, é inadmissível tratar como subsidiários os meios de inclusão das pessoas que apresentam limitação física ou mental. Com efeito, os Magistrados afirmaram que a longa espera por ônibus com rampa de acesso em funcionamento ultrapassa os meros dissabores e aborrecimentos do cotidiano. Dessa forma, o Colegiado reconheceu a ocorrência do evento danoso em virtude do precário serviço de transporte público e, ante a responsabilidade objetiva da empresa, confirmou a sentença recorrida. (Vide Informativo nº 194 - Conselho Especial e Informativo nº 171 - 2ª Turma Recursal).

Acórdão n.525703, 20090510121854ACJ, Relatora: ISABEL PINTO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 02/08/2011, Publicado no DJE: 09/08/2011. Pág.: 287.