IMÓVEL PÚBLICO - PROTEÇÃO AO DIREITO DE MORADIA

Ao julgar apelação objetivando a cassação de sentença que extinguiu ação de interdito proibitório sem julgamento de mérito, a Turma deu provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, o apelante pretendia o afastamento de iminente interferência em sua posse ao argumento de que, como foi removido de área pública para assentamento rural, possuía o direito de permanecer no local em que foi colocado pelo GDF, sobretudo por não ter outro lugar para morar. Foi relatado, ainda, que o julgador monocrático indeferiu a petição inicial por entender ser inadmissível o pedido de proteção possessória formulado por quem usa área pública em circunstâncias de mera ocupação desautorizada. Nesse contexto, o Desembargador ponderou não ser possível interpretar a questão urbanística com fundamento exclusivo na impossibilidade da posse de terras públicas por particular, pois, na espécie, o pedido não se resume à proteção possessória, mas também envolve o direito social à moradia, bem como o princípio da função social da cidade e da propriedade (arts. 6º e 182 da CF). Com efeito, o Julgador acrescentou que o Estatuto da Cidade elenca como uma das diretrizes gerais da política urbana nacional a garantia do direito às cidades sustentáveis, no qual está inserido expressamente o direito à moradia (art. 2º, inciso I). Na hipótese, os Magistrados afirmaram que, como a área objeto do litígio encontra-se em processo de regularização, deve ser analisada a questão de mérito, haja vista não se restringir à defesa da posse, mas sim ao assentamento de pessoa de baixa renda inserida em programa social do Governo do DF. Dessa forma, por reconhecer a possibilidade jurídica do pedido, o Colegiado cassou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. (Vide Informativo nº 190 - 6ª Turma Cível).

Acórdão n.532799, 20110110561062APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 31/08/2011, Publicado no DJE: 08/09/2011. Pág.: 84.