RECUSA DE VENDA - PAGAMENTO À VISTA

Ao apreciar recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais decorrentes da recusa de venda de eletrodoméstico a consumidor, a Turma deu provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, a empresa ré sustentou não ter praticado ato ilícito, pois se recusou a vender o bem a consumidora cujo CPF constava em seu cadastro de inadimplentes. Com efeito, o Julgador explicou que, apesar de a restrição cadastral ser medida preventiva que busca evitar novos prejuízos ao réu, o pagamento à vista afasta o risco de prejuízo, constituindo prática abusiva a recusa de venda de qualquer produto a quem se dispõe a pagar (art. 39, inciso IX, do CDC). Na hipótese, o Desembargador ressaltou que a frustração da autora não caracterizou dano moral, mas mero dissabor e aborrecimento, uma vez que não sofreu nenhum constrangimento a ponto de romper o seu equilíbrio psicológico. Por fim, ante a ausência de ato ilícito capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, a Turma afastou a indenização por danos morais. (Vide Informativo nº 200 - 2º Turma Recursal).

Acórdão n.530866, 20101010015756APC, Relator: JAIR SOARES, Revisora: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/08/2011, Publicado no DJE: 01/09/2011. Pág.: 160.