TAXA DE SEGURANÇA DE EVENTO - LEGALIDADE

No julgamento de apelação interposta pelo Distrito Federal contra sentença que afastou a exigência do pagamento da taxa de segurança para eventos, a Turma negou provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, a agência de produção artística apelada impetrou mandado de segurança em face da cobrança da denominada Taxa de Segurança de Eventos para a realização de show. Foi relatado, ainda, que o julgador monocrático reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança, ao argumento de que o serviço de segurança pública não pode ser remunerado por taxa, pois é destinado a toda a coletividade. A Desembargadora explicou que a Lei Distrital 1.732/1997 instituiu, no âmbito do DF, a taxa de segurança de eventos - TSE, cujo fato gerador é a prestação de serviços pela Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar ou Departamento de Trânsito em eventos de fins lucrativos ou promocionais. Nesse contexto, a Julgadora afirmou que, sendo a segurança pública dever do Estado e direito de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, essa atividade estatal só pode ser custeada por impostos, nos termos do art. 144, caput e 145, inciso I, da Constituição Federal. Com efeito, os Magistrados acrescentaram que a cobrança de ingressos para acesso ao evento não altera a natureza universal e indivisível do serviço de segurança pública, não podendo, dessa forma, o policiamento ser remunerado por tributo que pressupõe uma contraprestação específica ao contribuinte (art. 145, inciso II da CF). Desse modo, o Colegiado confirmou a sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança da taxa de segurança de eventos. (Vide Informativo nº 183 - 5ª Turma Cível e Informativo nº 121 - 1ª Turma Cível).

Acórdão n.530089, 20080111508546APC, Relatora: VERA ANDRIGHI, Revisor: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/08/2011, Publicado no DJE: 26/08/2011. Pág.: 1279.