Informativo de Jurisprudência n.º 222

As notas aqui divulgadas foram elaboradas a partir de acórdãos selecionados pelo Serviço de Informativo da SUDJU e não constituem, portanto, repositório oficial da jurisprudência deste Tribunal. O conteúdo efetivo das decisões poderá ser obtido quando houver a publicação no Diário da Justiça Eletrônico.

Período: 01 a 15 de outubro de 2011.

Versão em áudio: audio/mpeg Informativo222.mp3 — 6.7 MB

Direito Administrativo

CONCURSO PÚBLICO - PREENCHIMENTO DE VAGAS EXCEDENTES

Ao julgar mandado de segurança impetrado por candidato a cargo público que buscava sua nomeação e posse em razão da desistência de outros candidatos aprovados, o Conselho concedeu a ordem. Segundo a Relatoria, o impetrante foi aprovado na quadringentésima quinquagésima terceira colocação em certame no qual foram previstas cem vagas. Foi relatada ainda a alegação do candidato de que teria direito líquido e certo à nomeação, pois, a despeito de a última convocação da Secretaria de Estado de Educação do DF ter totalizado o número de quatrocentos e vinte aprovados, cinquenta e cinco candidatos desistiram ou foram desclassificados. Nesse contexto, o Desembargador filiou-se ao entendimento do STJ exarado no RMS 32.105/DF segundo o qual a manifestação da Administração quanto à necessidade do preenchimento de novas vagas confere ao candidato aprovado fora do número de vagas inicialmente previsto o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo. Com efeito, o Julgador afirmou que, como a Secretaria de Educação explicitou a necessidade de provimento de quatrocentas e vinte vagas, tornou-se vinculado o ato de nomeação até este limite. Assim, por reconhecerem que a desistência ou desclassificação de candidatos convocados gerou direito subjetivo à nomeação dos que se seguiam na ordem de classificação, os Desembargadores asseguraram a posse do impetrante no cargo público pretendido. (Vide Informativo nº 209 - Conselho Especial e Informativo nº 198 - Conselho Especial).

Acórdão n.537024, 20110020063201MSG, Relator: LÉCIO RESENDE, Conselho Especial, Data de Julgamento: 20/09/2011, Publicado no DJE: 29/09/2011. Pág.: 48.

PREVIDÊNCIA PRIVADA - REVISÃO DE BENEFÍCIO

A Turma negou provimento a apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a revisão de benefício previdenciário suplementar de acordo com o regulamento do plano de benefícios vigente antes da aposentação. Segundo a Relatoria, o autor inscreveu-se no plano de previdência privada e passou a receber o benefício complementar por tempo de serviço após 20 anos de contribuição, tendo ocorrido reformulações nos regulamentos e estatutos internos da entidade de previdência privada. Para o Desembargador, não prevalece o argumento do apelante de que devem ser observadas as regras previstas em regulamentos anteriores a obtenção do benefício, haja vista não existir direito adquirido a legitimar a aplicação das normas originalmente previstas, se à época das referidas modificações as condições estabelecidas para o ato de aposentação não haviam sido implementadas (STJ, REsp 833.987/RN). Dessa forma, por não vislumbrar ilegalidade na alteração realizada no regulamento do plano de benefícios, o Colegiado manteve a sentença.

Acórdão n.539999, 20080110857283APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Revisora: NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/09/2011, Publicado no DJE: 07/10/2011. Pág.: 106.

RESPONSABILIDADE CIVIL DE AUTARQUIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO

Ao julgar apelação interposta em face de sentença que negou pedido de indenização por perdas e danos contra o DETRAN/DF em razão de falha em informação constante de certificado de registro de veículo, a Turma, por maioria, negou provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, a apelante, empresa de revenda de automóveis, comprovou que a autarquia forneceu licenciamento sem a informação de existência de gravame, fato que teria causado danos de ordem material e moral quando da venda do carro a terceiro, pois, nessa oportunidade, foi descoberto que o bem tinha restrição de domínio em virtude de contrato de alienação fiduciária. O Desembargador explicou que a empresa desfez o negócio com o adquirente do automóvel e o restituiu ao credor fiduciário, por força de decisão judicial. Na hipótese, o voto preponderante entendeu não se tratar de responsabilidade objetiva do Estado, conforme preconiza o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, haja vista a configuração de fraude praticada por terceira pessoa que declarou a quitação do débito, ensejando, assim, a emissão do documento sem a restrição de domínio. Nesse sentido, o voto prevalecente concluiu que os prejuízos da apelante não decorreram da emissão do CRV, mas de ato praticado por terceiro, inexistindo, dessa forma, nexo causal entre o dano e a conduta do agente público. Em sentido contrário, o primeiro voto minoritário reconheceu que a empresa sofreu apenas danos morais, conforme Súmula 227 do STJ, ante a demonstração de negligência do DETRAN ao deixar de fazer constar em seus registros a existência de restrição do veículo. Por fim, o segundo voto minoritário não reconheceu o dano moral por entender que a empresa não teve sua fama, seu bom nome, prestígio ou credibilidade no mercado atacados, mas concluiu pela ocorrência de dano material, pois o apelante adquiriu o bem, pagou por ele e o perdeu em favor do alienante, fato que por si só comprova o prejuízo.

Acórdão n.539572, 20060110678814APC, Relator: JOÃO EGMONT, Relator Designado:ANGELO CANDUCCI PASSARELI, Revisor: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/09/2011, Publicado no DJE: 07/10/2011. Pág.: 161.

CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO

Ao apreciar recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de decisão do TCDF que reduziu proventos de aposentadoria, a Turma negou provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, a autora alegou a decadência do direito da Administração de rever o ato de concessão de sua aposentadoria voluntária, haja vista a decisão do TCDF que modificou a proporcionalidade de seus proventos ter sido proferida dez anos após sua aposentadoria. Para o Magistrado, a concessão de aposentadoria é ato administrativo complexo, pendente de apreciação do TCDF, que exerce função constitucional de fiscalização e, desse modo, a contagem do prazo decadencial somente iniciou-se após a decisão que verificou erro na contagem especial do tempo de serviço de magistério da apelante. Acrescentou, ainda, que o enunciado da Súmula Vinculante nº 3 do Supremo Tribunal Federal prevê a necessidade do crivo do Tribunal de Contas em processo administrativo de concessão inicial de aposentadoria. Assim, por entenderem que a Administração agiu no estrito limite do seu poder de autotutela, os Julgadores confirmaram a sentença recorrida.

Acórdão n.536424, 20100111849350ACJ, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 13/09/2011, Publicado no DJE: 22/09/2011. Pág.: 269.

Direito Civil

DIVÓRCIO - REPRESENTAÇÃO DO CÔNJUGE VIRAGO

A Turma indeferiu agravo de instrumento interposto por ex-marido contra decisão que acatou pedido de retratação de acordo em ação de divórcio. Segundo a Relatoria, o juízo a quo permitiu que o cônjuge virago, ora agravada, fosse representada por sua irmã com o objetivo de evitar contato físico entre as partes. Foi noticiado que a agravada alegou ter sofrido ataque contra sua vida pelo agravante, fato que motivou o pedido de representação. A Desembargadora explicou que, na mencionada audiência, celebrou-se o acordo objeto do pedido de retratação. Com efeito, a Julgadora vislumbrou a nulidade absoluta do referido acordo porquanto representa direito personalíssimo, ou seja, direito irrenunciável, intransferível e inalienável, o qual apenas poderia ser exercido por sua titular, pessoalmente, conforme preconiza o art. 11 do Código Civil. Nesse sentido, a Magistrada asseverou que a agravada não poderia outorgar procuração à sua irmã para transigir sobre questões relativas aos seus direitos de personalidade, pois somente ela poderá flexibilizá-los ou resguardá-los. Para a Turma, esse entendimento se reforça pelo próprio pedido de retratação do cônjuge que verificou prejuízo no acordo firmado por sua irmã, consistindo claro exemplo da impossibilidade de se transferir direito personalíssimo. Além disso, os Magistrados destacaram que, se as partes apresentam dificuldades de comunicação, os advogados - atores essenciais para a distribuição da justiça - podem superar essa condição a fim de viabilizar um acordo completo sem assoberbar a Justiça com várias audiências. Dessa forma, o Colegiado concluiu pelo indeferimento do agravo de instrumento e confirmou a designação de nova data para audiência.

Acórdão n.539322, 20110020091444AGI, Relatora: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/09/2011, Publicado no DJE: 06/10/2011. Pág.: 169.

Direito Processual Civil

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CARTÓRIO LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR

Ao julgar agravo de instrumento contra decisão que determinou à instituição financeira a comprovação da mora do devedor, sob pena de indeferimento da petição inicial, a Turma deu provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, o devedor, constituído em mora por inadimplência em contrato de célula de crédito bancário, foi notificado extrajudicialmente por cartório de títulos e documentos situado em local diverso do seu domicílio. Nesse contexto, o Relator perfilhou-se ao entendimento exarado pelo STJ no REsp 1.237.699/SC segundo o qual é válida a notificação realizada por cartório localizado em comarca diversa, pois a notificação não está incluída no rol enumerativo dos atos que devem ser registrados no domicílio das partes contratantes (art. 129 da Lei 6.015/1973). Da mesma forma, ressaltou o posicionamento do STF no MS 28.772/DF, em que foi suspensa a eficácia de decisão do CNJ que determinava a realização das notificações extrajudiciais pelo cartório do domicílio do destinatário, sob o fundamento de que, por possuírem natureza diversa dos procedimentos judiciais, não se submetem à distribuição territorial da jurisdição. Para o Magistrado, como se trata, na hipótese, de contrato de arrendamento mercantil, a notificação prévia do arrendatário é requisito formal para a constituição da mora, suficientemente atendido com o efetivo recebimento da comunicação no endereço constante do contrato. Nesse sentido, o Colegiado determinou o recebimento da petição inicial pelo juízo monocrático nos termos em que foi proposta a ação. (Vide Informativo nº 216 - 1ª Turma Criminal).

Acórdão n.539354, 20110020160141AGI, Relator: LECIR MANOEL DA LUZ, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/09/2011, Publicado no DJE: 05/10/2011. Pág.: 63.

Direito do Consumidor

MERCADO VIRTUAL - RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA

Em julgamento de recurso inominado em que se buscava afastar a responsabilidade de empresa intermediadora de compra e venda de produtos na internet, a Turma negou provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, o autor ingressou com a ação de rescisão de contrato ao argumento de que teria realizado negócio por intermédio da recorrente e, apesar do pagamento do preço, não recebeu o produto adquirido. Nesse contexto, o Julgador afirmou que o fato de a ré somente intermediar as negociações havidas por meio do seu sítio eletrônico não descaracteriza o ato lesivo, haja vista o CDC estabelecer a responsabilidade civil objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados ao consumidor por qualquer defeito relativo aos serviços prestados (art. 14). Com efeito, o Magistrado acrescentou que, independente da culpa solidária do vendedor do produto não entregue, a recorrente deve ser responsabilizada porquanto, ao disponibilizar o serviço de intermediação de compra e venda, assumiu os riscos da atividade econômica desenvolvida (art. 927 do CC). Para os Julgadores, o serviço foi defeituoso na medida em que não disponibilizou os meios de segurança adequados e necessários a fim de impedir que terceiro, mediante fraude, ludibriasse o autor, causando-lhe prejuízo financeiro. Desse modo, o Colegiado manteve a obrigação da empresa de intermediação de restituir ao comprador a quantia relativa ao produto não entregue.

Acórdão n.537563, 20110310076518ACJ, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 20/09/2011, Publicado no DJE: 28/09/2011. Pág.: 184.

Direito Constitucional

DIREITO À SAÚDE - SUSTAÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS HOSPITALARES

A Turma deferiu agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela para impedir que hospital particular efetuasse cobrança de internação e para obstar a inscrição do nome do agravante no cadastro de proteção ao crédito. Segundo a Relatoria, o agravante, ao tentar atendimento médico de emergência na rede pública de saúde para sua mãe e após aguardar por mais de uma hora, recebeu a notícia de que não havia leitos disponíveis, fato que ensejou a internação da paciente em hospital particular. O Desembargador explicou tratar-se de ação cominatória contra o Distrito Federal para a realização do pagamento da internação e contra o nosocômio para impedir a cobrança da dívida decorrente dos serviços hospitalares. Nesse contexto, o Magistrado asseverou que o direito à saúde, assegurado pela Constituição Federal, não pode ser interpretado como mera promessa de atuação do Estado, mas como direito fundamental de aplicação imediata. Com efeito, o Julgador asseverou que, não obstante a inexistência de prova inicial de que a omissão do Estado foi a causa determinante para a internação da paciente em hospital particular, o agravante comprovou o pedido de inclusão de sua genitora na lista da Central de Regulação de Internação Hospitalar da Secretaria de Estado de Saúde do DF, bem como demonstrou a ausência de leitos disponíveis na rede pública. Na hipótese, os Julgadores concluíram pelo deferimento da medida cautelar a fim de não submeter a parte aos gravosos efeitos financeiros decorrentes dos custos da internação. Assim, em virtude do perigo de lesão grave, o Colegiado suspendeu a cobrança e a inscrição do nome do agravante em cadastro de proteção ao crédito. (Vide Informativo nº 177 - 1ª Turma Cível).

Acórdão n.527860, 20110020080540AGI, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/08/2011, Publicado no DJE: 18/08/2011. Pág.: 156.

IDADE MÍNIMA PARA CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR

A Turma confirmou a concessão de mandado de segurança preventivo para que fosse expedido certificado de conclusão de ensino médio à impetrante, em caso de aprovação no exame supletivo. Segundo a Relatoria, a aluna tem menos de dezoito anos e logrou aprovação em vestibular para o curso de Direito sem, contudo, ter concluído o ensino médio. Foi informado que a impetrante, diante da necessidade de apresentação de Certificado de Conclusão de Ensino Médio para a matrícula no curso superior, tentou submeter-se aos exames supletivos especiais, oportunidade em que foi informada de que só poderia realizá-los após completar dezoito anos de idade. Para o Desembargador, a exigência da mencionada idade mínima para a concessão do certificado de conclusão do ensino médio por meio de supletivo, art. 38, §1º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, deve ser interpretada em harmonia com a norma do art. 208, V, da Constituição Federal, que assegura o acesso aos níveis mais elevados de ensino de acordo com o mérito individual. Com efeito, o Magistrado ponderou que a aprovação em rigoroso vestibular demonstra o mérito e amadurecimento intelectual da autora, elementos que a habilitam à progressão, não se revelando razoável, portanto, interrompê-la em razão do fator etário. Dessa forma, o Colegiado negou provimento à remessa oficial. (Vide Informativo nº 202 - 4ª Turma Cível).

Acórdão n.540113, 20100111062204RMO, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/10/2011, Publicado no DJE: 10/10/2011. Pág.: 297.

Direito Penal

ASSÉDIO SEXUAL - ELEMENTAR DE SUBORDINAÇÃO

Ao apreciar conflito negativo de competência provocado por Vara Criminal em desfavor de Juizado Especial Criminal, tendo como objeto a apuração de suposta prática de assédio sexual, a Câmara declarou competente o juízo suscitado. Segundo a Relatoria, o inquérito foi instaurado em face da notícia de que o acusado, servidor público do Tribunal Superior do Trabalho, teria assediado sexualmente três estagiárias. Foi relatado, ainda, que o magistrado do Juizado Especial declinou de sua competência por entender que os fatos descritos caracterizavam o crime tipificado no art. 216-A, § 2º do CP, cuja pena máxima em abstrato, considerando a causa de aumento e o concurso material, ultrapassaria o limite das infrações de menor potencial ofensivo. Nesse contexto, o Desembargador esclareceu que para a configuração do referido crime é imprescindível que o constrangimento seja praticado com o propósito de obter vantagem ou favorecimento sexual, utilizando-se da condição de superior hierárquico inerente ao exercício de emprego, cargo ou função. Na hipótese, os Julgadores reconheceram a inexistência da relação de subordinação porquanto o acusado não trabalhava no mesmo setor em que as vítimas desempenhavam suas funções. Para o Colegiado, em tese, a conduta poderia configurar os delitos de importunação ofensiva ao pudor ou perturbação da tranquilidade, cujas penas não ultrapassariam o limite máximo de dois anos estabelecido na Lei 9.099/1995. Dessa forma, o Colegiado concluiu pela competência do Juizado Especial Criminal para processar e julgar os fatos descritos no inquérito policial.

Acórdão n.533110, 20110020115833CCR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Câmara Criminal, Data de Julgamento: 22/08/2011, Publicado no DJE: 13/09/2011. Pág.: 60.

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE

Ao apreciar agravo em execução interposto pelo Ministério Público em face de decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais que excluiu a pena aplicada ao réu pelo crime de atentado violento ao pudor, a Turma negou provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, o julgador monocrático afastou a condenação do referido crime e redimensionou a pena-base do art. 213 do CP, por considerar que, diante das alterações promovidas pela Lei 12.015/2009, não subsiste a possibilidade de concurso material entre os delitos de estupro e atentado violento ao pudor. Foi relatado ainda que o MP sustentou a inconstitucionalidade da interpretação do referido tipo penal, com fundamento no princípio da proibição da proteção deficiente, haja vista que, diante da prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal e da conjunção carnal propriamente dita, o agente não poderia ser beneficiado com a exegese que tipifica a ocorrência como delito único. Nesse contexto, o Desembargador esclareceu que a conduta de constranger alguém a praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal ganhou nova denominação jurídica. Assim, afirmou que por se tratar de norma mais benéfica ao réu deve ser aplicada retroativamente, sob pena de caracterizar violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, igualdade, extra-atividade da lei penal, culpabilidade e individualização da pena. Outrossim, os Magistrados concluíram pela aplicação do enunciado da Súmula Vinculante 10 do STF, segundo o qual, viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei, afasta sua incidência, no todo ou em parte. Desse modo, ante a impossibilidade de se afastar a incidência da novatio legis, o Colegiado manteve a decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais. (Vide Informativo nº 173 - Câmara Criminal).

Acórdão n.538658, 20110020163268RAG, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 22/09/2011, Publicado no DJE: 03/10/2011. Pág.: 140.

Direito Processual Penal

CITAÇÃO POR HORA CERTA - NULIDADE

No julgamento de habeas corpus impetrado com o objetivo de declarar a nulidade de citação por hora certa realizada em processo criminal para apuração de dispensa irregular de licitação, a Turma concedeu a ordem. Foi relatada a alegação do paciente de que não apresentou defesa, pois, citado por hora certa, não recebeu a contrafé ou a comunicação informativa do ato citatório. Nesse contexto, o Julgador observou que a Lei 11.719/2008 instituiu a citação por hora certa no processo penal, antes aplicável somente aos processos de natureza cível. Com efeito, em atenção aos artigos 227 a 229 do CPC, o Desembargador asseverou ser imprescindível para o aperfeiçoamento e validade da citação ficta que o citando seja notificado pelos correios da ocorrência do ato, no prazo da resposta à acusação, sob pena de configurar ofensa ao devido processo legal. Na hipótese, o Magistrado concluiu que, como a referida cientificação foi remetida após o esgotamento do prazo estipulado no art. 396 do CPP, restou caracterizada a nulidade do ato processual, haja vista não ter atendido às finalidades de garantir ao réu o conhecimento da denúncia, bem como possibilitar a constituição de advogado para o exercício da ampla defesa. Desse modo, o Colegiado anulou a citação por hora certa e os atos processuais subsequentes, determinando sua renovação.

Acórdão n.537652, 20110020137233HBC, Relator: GEORGE LOPES LEITE, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 22/09/2011, Publicado no DJE: 30/09/2011. Pág.: 234.

Legislação

FEDERAL

Foi publicada no DOU do dia 13 de outubro de 2011 a Lei 12.506, que dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

DISTRITAL

Foi publicado no DODF do dia 11 de outubro de 2011 o Decreto 33.257, que institui o Programa de Atendimento às Demandas Judiciais PAD-JUD destinado ao cumprimento de mandados judiciais para provimento de bens e serviços em saúde na Rede Pública de Saúde do Distrito Federal.

Informativo

VICE-PRESIDÊNCIA

VICE-PRESIDENTE - DESEMBARGADOR DÁCIO VIEIRA
Secretário de Jurisprudência e Biblioteca/SEBI - JORGE EDUARDO TOMIO ALTHOFF
Subsecretário de Doutrina e Jurisprudência/SUDJU - MARCELO MORUM XAVIER
Redação: Alessandro Soares Machado / Marcelo Fontes Contaefer / Paula Casares Marcelino / Risoneis Alvares Barros.
Colaboração: Susana Moura Macedo.
Atualização Legislativa: Fernanda Freire Falcão.
Remissão Jurisprudencial: Miriam Eliane Bomtempo.
Conversão do texto em áudio: Alexandre da Silva Lacerda.
E-mail: jurisprudencia@tjdft.jus.br
Este Informativo é produzido pelo Serviço de Acompanhamento das Sessões de Julgamento e Informativo - SERACI.

 

Acesse também:

Clipping de Jurisprudência

Inconstitucionalidades declaradas pelo Conselho Especial

CDC na visão do TJDFT

Jurisprudência Interna Comparada

Jurisprudência Reiterada