CITAÇÃO POR HORA CERTA - NULIDADE

No julgamento de habeas corpus impetrado com o objetivo de declarar a nulidade de citação por hora certa realizada em processo criminal para apuração de dispensa irregular de licitação, a Turma concedeu a ordem. Foi relatada a alegação do paciente de que não apresentou defesa, pois, citado por hora certa, não recebeu a contrafé ou a comunicação informativa do ato citatório. Nesse contexto, o Julgador observou que a Lei 11.719/2008 instituiu a citação por hora certa no processo penal, antes aplicável somente aos processos de natureza cível. Com efeito, em atenção aos artigos 227 a 229 do CPC, o Desembargador asseverou ser imprescindível para o aperfeiçoamento e validade da citação ficta que o citando seja notificado pelos correios da ocorrência do ato, no prazo da resposta à acusação, sob pena de configurar ofensa ao devido processo legal. Na hipótese, o Magistrado concluiu que, como a referida cientificação foi remetida após o esgotamento do prazo estipulado no art. 396 do CPP, restou caracterizada a nulidade do ato processual, haja vista não ter atendido às finalidades de garantir ao réu o conhecimento da denúncia, bem como possibilitar a constituição de advogado para o exercício da ampla defesa. Desse modo, o Colegiado anulou a citação por hora certa e os atos processuais subsequentes, determinando sua renovação.

Acórdão n.537652, 20110020137233HBC, Relator: GEORGE LOPES LEITE, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 22/09/2011, Publicado no DJE: 30/09/2011. Pág.: 234.