CONCURSO PÚBLICO - PREENCHIMENTO DE VAGAS EXCEDENTES

Ao julgar mandado de segurança impetrado por candidato a cargo público que buscava sua nomeação e posse em razão da desistência de outros candidatos aprovados, o Conselho concedeu a ordem. Segundo a Relatoria, o impetrante foi aprovado na quadringentésima quinquagésima terceira colocação em certame no qual foram previstas cem vagas. Foi relatada ainda a alegação do candidato de que teria direito líquido e certo à nomeação, pois, a despeito de a última convocação da Secretaria de Estado de Educação do DF ter totalizado o número de quatrocentos e vinte aprovados, cinquenta e cinco candidatos desistiram ou foram desclassificados. Nesse contexto, o Desembargador filiou-se ao entendimento do STJ exarado no RMS 32.105/DF segundo o qual a manifestação da Administração quanto à necessidade do preenchimento de novas vagas confere ao candidato aprovado fora do número de vagas inicialmente previsto o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo. Com efeito, o Julgador afirmou que, como a Secretaria de Educação explicitou a necessidade de provimento de quatrocentas e vinte vagas, tornou-se vinculado o ato de nomeação até este limite. Assim, por reconhecerem que a desistência ou desclassificação de candidatos convocados gerou direito subjetivo à nomeação dos que se seguiam na ordem de classificação, os Desembargadores asseguraram a posse do impetrante no cargo público pretendido. (Vide Informativo nº 209 - Conselho Especial e Informativo nº 198 - Conselho Especial).

Acórdão n.537024, 20110020063201MSG, Relator: LÉCIO RESENDE, Conselho Especial, Data de Julgamento: 20/09/2011, Publicado no DJE: 29/09/2011. Pág.: 48.