CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE

Ao apreciar agravo em execução interposto pelo Ministério Público em face de decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais que excluiu a pena aplicada ao réu pelo crime de atentado violento ao pudor, a Turma negou provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, o julgador monocrático afastou a condenação do referido crime e redimensionou a pena-base do art. 213 do CP, por considerar que, diante das alterações promovidas pela Lei 12.015/2009, não subsiste a possibilidade de concurso material entre os delitos de estupro e atentado violento ao pudor. Foi relatado ainda que o MP sustentou a inconstitucionalidade da interpretação do referido tipo penal, com fundamento no princípio da proibição da proteção deficiente, haja vista que, diante da prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal e da conjunção carnal propriamente dita, o agente não poderia ser beneficiado com a exegese que tipifica a ocorrência como delito único. Nesse contexto, o Desembargador esclareceu que a conduta de constranger alguém a praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal ganhou nova denominação jurídica. Assim, afirmou que por se tratar de norma mais benéfica ao réu deve ser aplicada retroativamente, sob pena de caracterizar violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, igualdade, extra-atividade da lei penal, culpabilidade e individualização da pena. Outrossim, os Magistrados concluíram pela aplicação do enunciado da Súmula Vinculante 10 do STF, segundo o qual, viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei, afasta sua incidência, no todo ou em parte. Desse modo, ante a impossibilidade de se afastar a incidência da novatio legis, o Colegiado manteve a decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais. (Vide Informativo nº 173 - Câmara Criminal).

Acórdão n.538658, 20110020163268RAG, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 22/09/2011, Publicado no DJE: 03/10/2011. Pág.: 140.