DIVÓRCIO - REPRESENTAÇÃO DO CÔNJUGE VIRAGO

A Turma indeferiu agravo de instrumento interposto por ex-marido contra decisão que acatou pedido de retratação de acordo em ação de divórcio. Segundo a Relatoria, o juízo a quo permitiu que o cônjuge virago, ora agravada, fosse representada por sua irmã com o objetivo de evitar contato físico entre as partes. Foi noticiado que a agravada alegou ter sofrido ataque contra sua vida pelo agravante, fato que motivou o pedido de representação. A Desembargadora explicou que, na mencionada audiência, celebrou-se o acordo objeto do pedido de retratação. Com efeito, a Julgadora vislumbrou a nulidade absoluta do referido acordo porquanto representa direito personalíssimo, ou seja, direito irrenunciável, intransferível e inalienável, o qual apenas poderia ser exercido por sua titular, pessoalmente, conforme preconiza o art. 11 do Código Civil. Nesse sentido, a Magistrada asseverou que a agravada não poderia outorgar procuração à sua irmã para transigir sobre questões relativas aos seus direitos de personalidade, pois somente ela poderá flexibilizá-los ou resguardá-los. Para a Turma, esse entendimento se reforça pelo próprio pedido de retratação do cônjuge que verificou prejuízo no acordo firmado por sua irmã, consistindo claro exemplo da impossibilidade de se transferir direito personalíssimo. Além disso, os Magistrados destacaram que, se as partes apresentam dificuldades de comunicação, os advogados - atores essenciais para a distribuição da justiça - podem superar essa condição a fim de viabilizar um acordo completo sem assoberbar a Justiça com várias audiências. Dessa forma, o Colegiado concluiu pelo indeferimento do agravo de instrumento e confirmou a designação de nova data para audiência.

Acórdão n.539322, 20110020091444AGI, Relatora: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/09/2011, Publicado no DJE: 06/10/2011. Pág.: 169.