MERCADO VIRTUAL - RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA

Em julgamento de recurso inominado em que se buscava afastar a responsabilidade de empresa intermediadora de compra e venda de produtos na internet, a Turma negou provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, o autor ingressou com a ação de rescisão de contrato ao argumento de que teria realizado negócio por intermédio da recorrente e, apesar do pagamento do preço, não recebeu o produto adquirido. Nesse contexto, o Julgador afirmou que o fato de a ré somente intermediar as negociações havidas por meio do seu sítio eletrônico não descaracteriza o ato lesivo, haja vista o CDC estabelecer a responsabilidade civil objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados ao consumidor por qualquer defeito relativo aos serviços prestados (art. 14). Com efeito, o Magistrado acrescentou que, independente da culpa solidária do vendedor do produto não entregue, a recorrente deve ser responsabilizada porquanto, ao disponibilizar o serviço de intermediação de compra e venda, assumiu os riscos da atividade econômica desenvolvida (art. 927 do CC). Para os Julgadores, o serviço foi defeituoso na medida em que não disponibilizou os meios de segurança adequados e necessários a fim de impedir que terceiro, mediante fraude, ludibriasse o autor, causando-lhe prejuízo financeiro. Desse modo, o Colegiado manteve a obrigação da empresa de intermediação de restituir ao comprador a quantia relativa ao produto não entregue.

Acórdão n.537563, 20110310076518ACJ, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 20/09/2011, Publicado no DJE: 28/09/2011. Pág.: 184.