RESPONSABILIDADE CIVIL DE AUTARQUIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO

Ao julgar apelação interposta em face de sentença que negou pedido de indenização por perdas e danos contra o DETRAN/DF em razão de falha em informação constante de certificado de registro de veículo, a Turma, por maioria, negou provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, a apelante, empresa de revenda de automóveis, comprovou que a autarquia forneceu licenciamento sem a informação de existência de gravame, fato que teria causado danos de ordem material e moral quando da venda do carro a terceiro, pois, nessa oportunidade, foi descoberto que o bem tinha restrição de domínio em virtude de contrato de alienação fiduciária. O Desembargador explicou que a empresa desfez o negócio com o adquirente do automóvel e o restituiu ao credor fiduciário, por força de decisão judicial. Na hipótese, o voto preponderante entendeu não se tratar de responsabilidade objetiva do Estado, conforme preconiza o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, haja vista a configuração de fraude praticada por terceira pessoa que declarou a quitação do débito, ensejando, assim, a emissão do documento sem a restrição de domínio. Nesse sentido, o voto prevalecente concluiu que os prejuízos da apelante não decorreram da emissão do CRV, mas de ato praticado por terceiro, inexistindo, dessa forma, nexo causal entre o dano e a conduta do agente público. Em sentido contrário, o primeiro voto minoritário reconheceu que a empresa sofreu apenas danos morais, conforme Súmula 227 do STJ, ante a demonstração de negligência do DETRAN ao deixar de fazer constar em seus registros a existência de restrição do veículo. Por fim, o segundo voto minoritário não reconheceu o dano moral por entender que a empresa não teve sua fama, seu bom nome, prestígio ou credibilidade no mercado atacados, mas concluiu pela ocorrência de dano material, pois o apelante adquiriu o bem, pagou por ele e o perdeu em favor do alienante, fato que por si só comprova o prejuízo.

Acórdão n.539572, 20060110678814APC, Relator: JOÃO EGMONT, Relator Designado:ANGELO CANDUCCI PASSARELI, Revisor: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/09/2011, Publicado no DJE: 07/10/2011. Pág.: 161.