CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - INCIDÊNCIA DE MULTA.

Ao julgar agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu a aplicação da multa prevista por descumprimento de sentença à hipótese de inadimplemento de acordo judicial, a Turma deu provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, o credor-agravante formulou pedido de cumprimento de sentença com a aplicação da multa de dez por cento prevista no art. 475-J do CPC haja vista não ter o devedor cumprido o acordo judicial no qual se comprometeu a pagar verbas honorárias. Foi relatado ainda que o julgador monocrático afastou a aplicação da referida multa ao argumento de que a penalidade teria sido cominada de forma específica para as sentenças condenatórias, não alcançando, dessa forma, o acordo realizado entre as partes. Nesse contexto, o Desembargador afirmou ser descabida qualquer diferenciação entre os provimentos judiciais condenatórios e homologatórios para fins de cumprimento de sentença, porquanto a decisão que homologa acordo de pagamento de quantia certa apresenta implicitamente conteúdo condenatório visto que, por aquele ato, o juiz reconhece a obrigação de pagar do devedor. Com efeito, os Julgadores entenderam que, como o acordo não previu multa por inadimplemento, deve ser aplicada a penalidade do CPC, haja vista o inciso III do art. 475-N do mesmo diploma legal ter atribuído força executiva expressa à sentença homologatória de conciliação. Desse modo, o Colegiado reformou a decisão impugnada para admitir a incidência da multa.


Acórdão n.540907, 20110020112481AGI, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/10/2011, Publicado no DJE: 14/10/2011. Pág.: 95.