INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE VENDAS NÃO PRESENCIAIS - VIOLAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO.

No julgamento de agravo regimental em mandado de segurança interposto com o objetivo de afastar decisão liminar que impediu a cobrança de ICMS sobre mercadorias adquiridas pela internet, por telemarketing ou em showroom destinadas a consumidores do DF, o Conselho Especial negou provimento ao recurso. Foi relatado que a empresa agravada impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, consubstanciado na aplicação das disposições do Protocolo ICMS 21/2011 que determinou nova incidência do imposto sobre as aquisições interestaduais de produtos ocorridas de forma não presencial. Segundo a Relatoria, o DF alegou que o ato não violaria o princípio constitucional da repartição das receitas tributárias ou o Código Tributário Nacional. Nesse contexto, o Julgador asseverou que o fato de o Protocolo ICMS 21 não ter sido assinado por todos os Estados da Federação afronta o pacto federativo por causar desequilíbrio na repartição das receitas tributárias. Da mesma forma, vislumbrou a possibilidade de bitributação, uma vez que a alteração do regime relativo à tarifação das vendas não presenciais, com a cobrança do imposto pelo Estado de destino das mercadorias, antes realizada apenas pelo Estado de origem, acarretaria ao contribuinte a responsabilidade sobre tributos de dois entes diversos, sobre o mesmo fato gerador. Nesse sentido, ante a abusividade da cobrança, o Colegiado manteve a inexigibilidade do recolhimento do ICMS pelo Distrito Federal.


Acórdão n.539744, 20110020153958MSG, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Conselho Especial, Data de Julgamento: 04/10/2011, Publicado no DJE: 11/10/2011. Pág.: 42.