DISTRITAL

Foi publicada no DODF do dia 19 de outubro de 2011 a Lei 4.652, que cria, no âmbito do Distrito Federal, o Programa de Valorização Profissional junto aos apenados em regime semiaberto e aos egressos do Sistema Penitenciário, conforme especifica.

No mesmo dia foi publicada a Lei 4.660, que obriga os fornecedores situados no Distrito Federal que ofertam ou comercializam produtos ou serviços pela internet a informarem seu endereço para fins de citação, bem como o número de telefone e correio eletrônico destinado ao atendimento de reclamações dos consumidores.