ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - CRIME IMPOSSÍVEL

A Câmara negou provimento a embargos infringentes em que se buscava o reconhecimento de atipicidade da conduta consistente em substituir placa de veículo automotor. O Relator explicou que o réu subtraiu um veículo e trocou a placa de identificação para dificultar a sua apreensão. Segundo a Relatoria, a defesa alegou que a conduta em questão configuraria tão somente ilícito administrativo e, portanto, não seria possível a condenação penal por crime contra a fé pública. Nesse contexto, o Desembargador explicou que o delito tipificado no art. 311 do Código Penal consuma-se com a adulteração ou remarcação de chassi ou qualquer sinal identificador do veículo, não se exigindo finalidade específica da conduta. Com efeito, o Desembargador acrescentou que, por se tratar de norma cujo objeto jurídico é a tutela da fé pública, especialmente no que diz respeito à propriedade, registro e segurança dos veículos, a potencialidade lesiva revelou-se evidente na mera conduta de substituição das placas. Na hipótese, os Julgadores afirmaram que o fato de a placa falsa pertencer a outro veículo, de marca e modelo diferentes, não permite cogitar que a ação seria facilmente perceptível pelas autoridades públicas. Dessa forma, por não vislumbrar a hipótese de crime impossível, o Colegiado manteve a condenação do réu.

20110020193623HBC, Rel. Des. GEORGE LOPES LEITE. Data do Julgamento 13/10/2011.