CAUÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DE SOCIEDADE ESTRANGEIRA

A Turma deferiu parcialmente agravo de instrumento interposto por empresa estrangeira contrária à exigência de caução para o processamento de pedido de habilitação de crédito em recuperação judicial. Segundo a Relatoria, o Juiz da Vara de Falências e Recuperações Judiciais determinou a caução no importe de dez por cento do valor da causa, conforme o art. 835 do CPC, que determina a prestação de garantia suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, quando o autor da demanda não tiver bens imóveis no país que lhe assegurem o pagamento. O Relator explicou que o agravante, empresa francesa da aviação civil, requer a aplicação, por analogia, do inciso I do art. 836 do CPC, que dispensa a prestação de caução por sociedade empresária estrangeira sem imóveis no Brasil nos casos de execução fundada em título extrajudicial. Para o Desembargador, não há como assemelhar as ações executórias com o procedimento de habilitação de crédito na recuperação judicial, pois aquelas não comportam discussões sobre o crédito perseguido, enquanto a habilitação de crédito permite a proposição de contestações e divergências em que se questionam aspectos quantitativos, qualitativos e de legitimação do crédito. Dessa forma, o Julgador observou que, apesar de estar lastreado em título executivo extrajudicial, o incidente de habilitação não perde seu caráter cognitivo e contencioso, haja vista a obrigatoriedade de demonstração da origem do crédito a fim de prover maior segurança à massa concursal e aos credores. Assim, o Colegiado confirmou a exigibilidade da caução, mas reduziu o valor arbitrado por considerá-lo excessivo.

20110020181550AGI, Rel. Des. SÉRGIO ROCHA. Data do Julgamento 07/12/2011.