Distrital

Foi publicada no DODF do dia 26 de dezembro de 2011 a Emenda à Lei Orgânica 60.

No mesmo dia foi publicada a Lei Complementar 840, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.

Foi publicada no DODF do dia 27 de dezembro a Lei 4.715, que dispõe sobre o uso da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS para o atendimento de pessoas portadoras de deficiência auditiva nas entidades e órgãos da Administração Pública do Distrito Federal.

Foi publicada no DODF do dia 29 de dezembro a Lei 4.727, que dispõe sobre as isenções do Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores - IPVA e isenções sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, prorroga a vigência de isenções da Taxa de Limpeza Pública e dá outras providências.

No mesmo dia foi publicada a Lei 4.728, que acresce o inciso XIII ao art. 4º da Lei 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito Federal o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências.

Ainda no dia 29, foi publicada a Lei 4.729, que proíbe o consumo de cigarros, charutos e demais produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, nos locais, nas condições e na forma que especifica e dá outras providências.

Ainda no dia 29 de dezembro, foi publicada a Lei 4.730, que cria a Notificação Compulsória de Violência contra Criança ou Adolescente e dá outras providências.

Foi publicada no DODF do dia 30 de dezembro a Lei 4.733, que concede isenção de Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores - IPVA na aquisição de veículos novos e dá outras providências.