ESTELIONATO - INTENÇÃO AB INITIO DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA

Ao apreciar recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de estelionato, a Turma negou provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, a acusada, com vontade livre e consciente, obteve para si vantagem ilícita ao propor à vítima a troca de cheque pré-datado por menor quantia em dinheiro, pois não repassou o título na data combinada para o depósito. Conforme o relatório, a defesa alegou a ocorrência de mero descumprimento contratual, haja vista a inexistência de vantagem para a ré ou prejuízo para a vítima, uma vez que os valores foram restituídos antes do recebimento da denúncia. Nesse contexto, o Desembargador destacou o entendimento do STF exarado no HC 87.441/PE, segundo o qual é imprescindível a demonstração do dolo antes da obtenção de vantagem, mediante indução ou manutenção da vítima em erro, sob pena de caracterização de mero inadimplemento contratual. Para o Julgador, o dolo do estelionato ficou caracterizado com o ardil da falsa promessa de entrega do cheque de maior valor, sendo o posterior ressarcimento do dinheiro irrelevante, haja vista que o momento próprio para a avaliação da diminuição patrimonial é o da consumação do delito. Desse modo, o Colegiado manteve a sentença recorrida por vislumbrar a intenção ab initio da acusada em obter vantagem indevida.

20100111332705APR, Rel. Des. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI. Data do Julgamento 10/11/2011.