PERDA TOTAL DE VEÍCULO - INEXIGIBILIDADE DE IPVA E SEGURO OBRIGATÓRIO

A Turma negou provimento a recurso inominado interposto pelo Detran contra sentença que determinou a baixa do cadastro de veículo, bem como declarou inexigível a cobrança do IPVA e seguro obrigatório. Segundo a Relatoria, o veículo do autor teve perda total por ter sido objeto de furto, fato comprovado por ocorrência policial que informa o estado de carbonização e apresenta referência expressa à numeração do chassi e da placa de identificação. Para o Julgador, a exigência do CONATRAN de entrega do recorte do chassi e das placas do veículo sinistrado para providenciar a baixa do registro de automóveis (art. 1º, § 1º, da Resolução nº 11) deve ser mitigada na hipótese de perda total, em face dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Além disso, o Juiz asseverou que o IPVA não incide sobre a propriedade de automóvel roubado, furtado ou sinistrado (art. 1º, § 10, da Lei Distrital 7.341/1985), mesmo sem a baixa definitiva do registro, pois o fato é objeto de ocorrência policial. Dessa forma, ante a comprovação de que o autor não mais detinha a propriedade do veículo desde a data do furto, o Colegiado confirmou a sentença recorrida.

20110110204308ACJ, Rel. Juiz DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI. Data do Julgamento 29/11/2011.