ALUNO COM DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO

Ao julgar apelação interposta por instituição de ensino contrária à sentença que a condenou a indenizar aluno portador de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade, a Turma, por maioria, negou provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, o aluno sustentou seu pedido indenizatório de danos morais na omissão da escola em lhe oferecer acompanhamento pedagógico diferenciado em razão de sua dificuldade de aprendizado. Nesse quadrante, o voto majoritário afirmou que a criança acometida de TDHA possui o direito a tratamento especial como forma de garantir o seu pleno desenvolvimento e a igualdade de condições com os demais alunos, conforme preconiza a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Para o Julgador, houve comprovação de que a instituição de ensino não adotou medidas eficazes para assegurar ao aluno tratamento conforme sua peculiar condição de aprendizado, o que configura afronta aos princípios da isonomia e dignidade da pessoa humana. Ao enfrentar a alegação da escola de falta de participação dos pais na educação do filho, o voto preponderante entendeu não ter o condão de afastar a responsabilidade civil da requerida, pois somente na hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, o fornecedor de serviços não responderá pelos danos causados aos consumidores (art. 14, § 3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor). Assim, o Colegiado, majoritariamente, confirmou a condenação por danos morais em razão da conduta negligente da instituição de ensino. O voto minoritário, por sua vez, destacou a dificuldade de se fixar a responsabilidade do educandário pelo comportamento dos estudantes ou pela capacidade de aprendizado dos alunos. Assim, o voto dissente propugnou pela reforma da sentença por não reconhecer a existência de prova da falha da escola.

20090310066065APC, Rel. Des. ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS. Voto minoritário - Des. GETÚLIO MORAES OLIVEIRA. Data do Julgamento 25/01/2012.