ANIMAL DOMÉSTICO EM APARTAMENTO - DIREITO DE PRIVACIDADE

A Turma deferiu agravo de instrumento para possibilitar a permanência de animal em unidade de condomínio até o julgamento da ação de conhecimento. Segundo a Relatoria, com fundamento na regra condominial, o Juiz concedeu antecipação de tutela para determinar ao agravante a imediata retirada do cachorro de seu apartamento, sob pena de multa diária. Conforme informações da Relatoria, o recorrente alega inexistir perigo de dano concreto, pois o cão é de pequeno porte, inofensivo e saudável e por isso sua permanência no condomínio não causará transtorno para os demais moradores. Para o Julgador, não obstante a convenção condominial proibir a criação de animais nas unidades residenciais, tal norma deve ser interpretada em consonância com a real finalidade de impedir a permanência de animais que causem incômodos, perturbem o sossego ou constituam ameaça aos condôminos, sob pena de caracterizar ofensa ao direito de propriedade e de privacidade do agravante. Na hipótese, os Desembargadores reconheceram que o cachorro representa importante suporte psicológico ao recorrente, haja vista tratar-se de pessoa idosa que teria sofrido a perda recente de familiares próximos, circunstâncias justificadoras da manutenção do animal, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. Por fim, o Colegiado não vislumbrou o risco iminente de lesão grave ou de difícil reparação e reformou a decisão impugnada para autorizar a permanência do animal de estimação no condomínio. (Vide Informativo nº 134 - 6ª Turma Cível).

20110020154130AGI, Rel. Des. JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA. Data do Julgamento 07/12/2011.