AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU - PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA

A Turma denegou ordem em habeas corpus impetrado para se obter a nulidade de processo criminal em virtude da falta de intimação pessoal de sentença. Segundo a Relatoria, o paciente alegou que, a despeito de encontrar-se preso, não foi intimado pessoalmente da sentença que o condenou nas penas do art. 307 do CP, fato que violaria o princípio da ampla defesa e a norma do art. 392, inciso I do Código de Processo Penal. Nesse contexto, o Julgador destacou o enunciado da Súmula 523 do STF segundo o qual a deficiência da defesa somente constitui nulidade quando houver prova de prejuízo para o réu. Na hipótese, o Desembargador entendeu que o condenado, morador de rua e sem endereço constante no processo, foi defendido com esmero pela Defensoria Pública e, assim, não houve prejuízo à sua defesa. Para os Desembargadores, por tratar-se de procedimento oriundo do Juizado Especial Criminal, em que se aplicam os princípios da informalidade e economia processual, deve ser validado o ato de intimação da sentença, haja vista o atendimento da garantia de ampla defesa do réu.

20110020203358HBC, Rel. Des. GEORGE LOPES LEITE. Data do Julgamento 10/11/2011.