INOCORRÊNCIA DE RESERVA DE VAGA - RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO

A Turma indeferiu agravo de instrumento interposto por candidato para garantir a posse imediata em cargo público. Conforme relatado, o agravante foi aprovado em primeiro lugar em concurso público para o ingresso na carreira de delegado de polícia, todavia não foi nomeado, pois o Distrito Federal teria descumprido a ordem judicial de reserva de vaga. Segundo a Relatoria, o candidato insurgiu-se contra a decisão que determinou a intimação do DF para providenciar sua nomeação na próxima vaga disponível, por entender incabível a fixação de novas condições para a reserva de vaga ou nomeação na fase de cumprimento de sentença. Nesse contexto, o Desembargador lembrou que compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a criação, transformação e extinção de cargos, empregos ou funções públicas (art. 48, inciso X da Constituição Federal). Com efeito, o Julgador afirmou que a determinação do Poder Judiciário de criação de cargo para imediata posse, como pretende o agravante, caracterizaria usurpação da função do legislador, em evidente ofensa ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). Para os Magistrados, apesar de o candidato ter direito à nomeação, inexistem meios de providenciá-la de imediato, cabendo ao agravante buscar a responsabilização do Estado por eventuais danos que suportar. (Vide Informativo nº 202 - 2ª Turma Cível).

20110020220090AGI, Rel. Des. SÉRGIO ROCHA. Data do Julgamento 14/12/2011.