INTERESSES CONFLITANTES ENTRE MENOR E GENITORA - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL

Em julgamento de habeas corpus impetrado para se alcançar o trancamento de ação penal, a Turma denegou a ordem. O Relator explicou que foi instaurado inquérito policial para apurar a notícia-crime de agressões físicas sofridas pela filha menor do paciente. Foi relatada, ainda, a alegação da defesa de que configuraria constrangimento ilegal a ordem judicial de realização de audiência ratificatória, pois a ofendida, regularmente assistida por sua genitora, retratou-se da representação contra o pai perante a autoridade policial. Nesse contexto, o Desembargador ponderou pela possibilidade de nomeação de curador especial para a vítima, haja vista a retratação assinada pela genitora contrariar o interesse da menor em obter a proteção estatal e a punição do agressor. Com efeito, o Magistrado asseverou que é dever do poder público assegurar com primazia a proteção e o socorro de adolescentes em quaisquer circunstâncias, conforme preconiza o art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Para os Julgadores, não há ilegalidade na designação de audiência de ratificação, pois o art. 16 da Lei Maria da Penha determina que, nas ações penais públicas condicionadas à representação, somente será admitida a renúncia perante o Juiz. Dessa forma, o Colegiado confirmou a decisão impugnada por não vislumbrar constrangimento ilegal do paciente. (Vide Informativo nº 157 - 2ª Turma Criminal e Informativo nº 214 - 2ª Turma Criminal).

20110020232259HBC, Rel. Des. SOUZA E AVILA. Data do Julgamento 15/12/2011.