PAGAMENTO DE DESPESAS - PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DOS CONSUMIDORES

A Turma manteve a indenização por danos morais a consumidores que foram impedidos de sair de motel em razão do não pagamento das despesas. Segundo a Relatoria, os autores ingressaram com a ação reparatória sob o fundamento de que foram indevidamente retidos no local diante da impossibilidade de utilização do cartão de crédito. Foi relatada ainda a alegação do apelante de que agiu no exercício regular do direito. Nesse quadrante, o Julgador propugnou pela ilicitude da conduta do estabelecimento comercial consistente em exigir a permanência da autora nas dependências do motel enquanto o outro requerente se dirigia ao caixa eletrônico para efetuar o saque do valor das despesas. Para os Magistrados, a privação da liberdade dos consumidores caracterizou ofensa à dignidade da pessoa humana, inexistindo motivos plausíveis para se afastar a indenização por danos morais. Dessa forma, o Colegiado confirmou a decisão monocrática por reconhecer a violação aos direitos de personalidade e a razoabilidade do valor dos danos morais.

20100110604693ACJ, Rel. Juiz JOSÉ GUILHERME DE SOUZA. Data do Julgamento 06/12/2011.