PROCESSO ADMINISTRATIVO - INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVA DE TESTEMUNHAS

A Turma negou provimento a recurso inominado cujo objeto era alcançar a declaração de nulidade de procedimento administrativo. Segundo a Relatoria, o recorrente, professor da Secretaria de Estado de Educação do DF, recebeu penalidade administrativa de advertência por ter agredido verbalmente aluno em sala de aula. Conforme informações, o professor sustentou a ilegalidade do procedimento administrativo, pois a inquirição de testemunhas teria ocorrido após o seu interrogatório, em desrespeito ao artigo 159 da Lei 8.112/1990. Nesse quadro, o Julgador lembrou que a atuação do Poder Judiciário deve restringir-se à análise da regularidade e legalidade do processo administrativo. Com efeito, o Magistrado filiou-se ao posicionamento do STJ, exarado no RMS 21633/RN, que entende não acarretar nulidade do processo disciplinar a inversão da ordem de oitiva de testemunhas e interrogatório do acusado, desde que não haja prejuízo para a defesa. Na hipótese, o Magistrado afirmou que as testemunhas inquiridas foram apresentadas pelo recorrente durante o interrogatório, razão pela qual a comissão de sindicância optou por ouvi-las como forma de corroborar suas afirmações. Para os Julgadores, não houve demonstração de prejuízo para a defesa do servidor, pois a punição está amparada em outras provas, inclusive na confissão do acusado. Dessa forma, o Colegiado concluiu pela confirmação da penalidade de advertência por não vislumbrar nulidade no procedimento administrativo. (Vide Informativo nº 168 - 1ª Turma Cível).

20110111282900ACJ, Rel. Des. HECTOR VALVERDE SANTANA. Data do Julgamento 13/12/2011.