AGRAVO REGIMENTAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS - ADMISSIBILIDADE

A Turma indeferiu agravo regimental contra decisão monocrática que inadmitiu reclamação interposta sob a alegação de ocorrência de error in procedendo. A Relatora explicou que o agravante interpôs reclamação em face de decisão de Magistrado que, ao aplicar o enunciado da Súmula 410 do STJ, excluiu a multa por descumprimento de obrigação de fazer, ante a ausência de intimação pessoal do devedor. Conforme informações, a Relatora da reclamação negou seguimento ao recurso por não vislumbrar a hipótese de erro de procedimento, razão pela qual se insurgiu o agravante. Em preliminar, a Julgadora filiou-se a entendimento do STF exarado no RE 612.359/SP, que autoriza o Relator a decidir monocraticamente o recurso, desde que a decisão possa ser submetida ao Órgão Colegiado, revelando-se, portanto, possível a interposição de agravo interno no âmbito dos Juizados Especiais. Em relação ao mérito, a Magistrada verificou inexistir erro de procedimento hábil para permitir o processamento da reclamação (art. 14 do Regimento Interno das Turmas Recursais). Com efeito, os Magistrados acrescentaram que cabe ao Juiz zelar pelo regular prosseguimento do processo, podendo chamar o feito à ordem para aplicar entendimento sumulado, sem caracterizar qualquer ofensa às garantias constitucionais. Por fim, a Turma ponderou que não se trata de modificação de decisão de mérito, mas simples revisão de cálculos em execução de sentença. Dessa forma, o Colegiado indeferiu o agravo regimental e confirmou a decisão impugnada. (Vide Informativo nº 128 - 2ª Turma Recursal).

20070111055000DVJ, Relª. Juíza GISELLE ROCHA RAPOSO. Data do Julgamento 29/11/2011.