AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE

A Turma, por maioria, reconheceu a validade de auto de infração lavrado em desfavor de condutor que transitava na contramão de direção da via. O Relator explicou que o motorista ingressou com a ação anulatória em desfavor do DETRAN e DER ao argumento de que a autoridade policial teria expedido auto de infração sem descrever a conduta ilícita e sem apontar o diploma legal violado. Conforme informações, o Magistrado julgou procedente o pedido para anular o auto de infração em razão de sua irregularidade formal, pois considerou que a conduta do motorista não corresponderia à tipificação descrita no art. 186, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse contexto, para o voto prevalecente, não há de se falar em nulidade do ato administrativo, haja vista o auto de infração conter todas as exigências do art. 280, do CTB. Com efeito, o Julgador ponderou tratar-se de infração grave transitar pela contramão de direção em vias de duplo sentido de circulação (art. 186, I, do CTB), sujeitando-se o condutor à multa e à perda do direito de obtenção da habilitação definitiva. Assim, o Colegiado, majoritariamente, reformou a decisão impugnada ante o reconhecimento de presunção de legitimidade do ato administrativo. O voto minoritário, por sua vez, considerou irregular o auto, porquanto a infração foi tipificada como "Artigo 186-1", sem mencionar o inciso correto da norma e sem o diploma legal. Por fim, o voto dissente entendeu inexistir adequação da conduta à norma do art. 186, I, do CTB e concluiu pela anulação do auto de infração. (Vide Informativo nº 178 - 6ª Turma Cível).

20090111708993APO, Rel. Des. JAIR SOARES. Voto minoritário - Desª. ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO. Data do Julgamento 08/02/2012.