Distrital

Foi publicada no DODF do dia 3 de fevereiro de 2012, a Lei nº 4.748, que dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras livres e permanentes no Distrito Federal.

No dia 8 de fevereiro, foi publicada no DODF a Lei nº 4.751, que dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal.

Foi publicado no DODF do dia 14 de fevereiro o Decreto nº 33.533, que prorroga, em caráter excepcional, prazo de utilização de créditos do Programa Nota Legal, de que trata a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008.