JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA

Ao julgar agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal em face de decisão que revogou decisão anterior que exercia juízo de retratação sobre sentença de extinção de processo, a Turma deferiu parcialmente o recurso. Segundo a Relatoria, o autor alegou que a decisão do juízo de retratação não poderia ter sido revogada, pois tornou sem efeito sentença que, ao fundamento de tratar-se de valor irrisório, extinguiu sem resolução de mérito ação de execução fiscal. Conforme informações, o DF sustenta ofensa à jurisprudência sedimentada, em procedimento de repercussão geral, no Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, o Desembargador explicou que admite-se o exercício do juízo de retratação nas hipóteses de indeferimento da inicial e da improcedência liminar do pedido, em consonância com os arts. 285-A e 296 do Código de Processo Civil. Com efeito, o Julgador asseverou que, nos casos de sentença terminativa de extinção por ausência de interesse processual (art. 267, inciso VI, do CPC), o juiz só poderá alterá-la para corrigir inexatidões materiais ou retificar erros de cálculo (art. 463 do CPC), haja vista não se enquadrar nas exceções à preclusão pro judicato. Por fim, a Turma observou que o juízo de retratação, embora sem sustentação legal, foi exercido diante de recurso de apelação oportunamente apresentado pelo DF contra a sentença de extinção do processo. Dessa forma, em face da omissão quanto ao recebimento da apelação cível, o Colegiado determinou que o juízo a quo manifeste-se a respeito do recurso, a fim de resguardar o direito ao duplo grau de jurisdição.

20110020207532AGI, Rel. Des. FLAVIO ROSTIROLA. Data do Julgamento 11/01/2012.