LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE AUTORES

Ao julgar agravo de instrumento em face de decisão que limitou os litisconsortes ativos facultativos ao número máximo de três, a Turma deferiu o recurso. Segundo a Relatoria, os autores são servidores da Secretaria de Saúde do Distrito Federal e pleiteiam o pagamento da Gratificação de Desempenho Organizacional com pedido e causa de pedir idênticos, em que se discute matéria predominantemente de direito. Conforme informações, o Juiz vislumbrou prejuízo ao julgamento da lide a existência de sete litisconsortes ativos, haja vista o comprometimento da rápida solução do litígio, além de dificultar a defesa. Para o Desembargador, entretanto, por tratar-se de autores na mesma situação fática e a lide versar sobre tema que dispensa maior dilação probatória, não há de se falar em prejuízo à celeridade da prestação jurisdicional, pois o art. 46 do Código de Processo Civil não estabelece expressamente o limite máximo de litisconsortes ativos facultativos. Além disso, o Colegiado destacou que a praxe forense tem considerado razoável até dez litigantes no polo ativo. Dessa forma, a Turma reformou a decisão impugnada para manter em sete os litisconsortes ativos.

20110020205879AGI, Rel. Des. JOÃO EGMONT. Data do Julgamento 11/01/2012.