PERDA DA REMIÇÃO DA PENA - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA

Em julgamento de habeas corpus impetrado com o objetivo de limitar em 1/6 (um sexto) a perda dos dias remidos no cumprimento de pena, a Turma concedeu parcialmente a ordem. O Relator explicou que ao acusado foi aplicada a sanção disciplinar de perda dos dias remidos em razão da prática de falta grave no decurso de execução penal. Nesse contexto, o Magistrado esclareceu que a Lei 12.433/2011 alterou o art. 127 da Lei de Execução Penal, estabelecendo a perda de até 1/3 (um terço) do tempo remido, no caso de prática de falta grave no curso da execução da pena. Com efeito, o Desembargador observou que trata-se de norma de direito material mais favorável ao sentenciado, haja vista entendimento anterior que determinava a perda integral dos dias remidos, circunstância que impõe sua retroação para alcançar fatos anteriores, conforme art. 5º, XL, da Constituição Federal e art. 2º, parágrafo único, do Código Penal. Nesse sentido a Turma destacou orientação do STJ no HC 201.323/RS, que preconiza a aplicação da nova redação do art. 127 da LEP para alcançar fatos anteriores à sua entrada em vigor, levando-se em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão. Além disso, os Julgadores ponderaram pela incidência da Súmula 611 do STF e do art. 66, I, da Lei 7.210/1984, que preveem a competência do Juiz da Execução para aplicar, aos casos julgados, a lei posterior que de qualquer modo favoreça o condenado. Dessa forma, o Colegiado concedeu parcialmente a ordem para determinar ao Juízo das Execuções Penais a realização de novo cálculo da perda dos dias remidos.

20110020225884HBC, Rel. Des. JOÃO TIMOTEO DE OLIVEIRA. Data do Julgamento 15/12/2011.