VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABUSO DISCIPLINAR

A Turma concedeu habeas corpus para afastar a aplicação da Lei Maria da Penha à hipótese de crime de maus-tratos praticado pelo pai da vítima. Segundo a Relatoria, o paciente foi denunciado como incurso nas penas do art. 136, caput, do Código Penal c/c arts. 5º, II e 7º, I, da Lei 11.340/2006 porque teria agredido a filha menor com um pequeno galho de árvore, a fim de discipliná-la em razão de mau comportamento. Conforme informações, a defesa propugnou pela incidência da Lei 9.099/1995, pois os fatos não se enquadrariam como violência doméstica, mas como crime de menor potencial ofensivo. Nesse contexto, o Desembargador explicou que a Lei 11.340/2006 não se aplica indistintamente a todos os crimes em que a vítima é do sexo feminino, haja vista a imprescindibilidade de cometimento do delito contra mulher em razão de seu gênero, para subsunção à citada norma. Conforme ponderou o Julgador, o contexto fático indica que as agressões decorreram do suposto abuso do meio corretivo e disciplinar utilizado pelo pai, hipótese em que o sexo da vítima não teria influenciado a prática da infração, circunstância que afasta a competência do juízo especializado. Para os Magistrados, a adoção de entendimento diverso resultaria na aplicação de pena mais severa àqueles que se excedem no castigo físico de filha, em benefício daqueles que realizam conduta semelhante em desfavor de criança do sexo masculino. Dessa forma, por não vislumbrar o crime de maus-tratos qualificado pela violência doméstica, o Colegiado concedeu a ordem para determinar o prosseguimento do feito em observância à Lei 9.099/1995. (Vide Informativo nº 208 - Câmara Criminal).

20110020229306HBC, Rel. Des. Convocado SANDOVAL OLIVEIRA. Data do Julgamento 09/12/2011.