Distrital

Foi publicada no DODF do dia 3 de fevereiro de 2012, a Lei 4.748, que dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras livres e permanentes no Distrito Federal.

No dia 8 de fevereiro, foi publicada a Lei 4.751, que dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal.

No dia 14 de fevereiro, foi publicado no DODF o Decreto 33.533, que prorroga, em caráter excepcional, prazo de utilização de créditos do Programa Nota Legal, de que trata a Lei 4.159, de 13 de junho de 2008.

Foi publicada no DODF do dia 24 de fevereiro a Lei 4.765, que dispõe sobre a substituição de embalagens do tipo sacola plástica e sacos plásticos para o acondicionamento de lixo no Distrito Federal e dá outras providências.

Ainda no dia 24 foi publicada a Lei 4.771, que dispõe sobre a proibição da comercialização e da utilização do cachimbo conhecido como narguilé aos menores de dezoito anos de idade.

Foi publicada no DODF do dia 27 de fevereiro a Lei 4.773, que dispõe sobre a proibição de exibição, aluguel e venda de material pornográfico e erótico como DVDs, revistas, jornais e cartazes para menores de 18 anos em bancas de jornal, livrarias e locadoras de vídeos no âmbito do Distrito Federal.

No mesmo dia foi publicada a Lei 4.774, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que comercializem pilhas, baterias e lâmpadas fluorescentes colocarem à disposição dos consumidores recipientes para a coleta do referido material quando descartados ou inutilizados.