FORNECIMENTO DE ÁGUA - AFERIÇÃO DE CONSUMO EM UNIDADES RESIDENCIAIS COM HIDRÔMETRO ÚNICO

A Turma negou provimento a apelação interposta pela CAESB contra sentença que reconheceu a ilicitude da cobrança de consumo de água, bem como o direito do autor à repetição do indébito. Segundo a Relatoria, para o cálculo da quantia devida, a empresa pública multiplicou o valor da tarifa mínima pelo número de residências de uma mesma unidade de consumo, apesar de o imóvel possuir hidrômetro único. Nesse contexto, a Julgadora perfilhou-se ao entendimento exarado pelo STJ no REsp 1.166.561/RJ segundo o qual é ilícita a forma de cálculo utilizada pela empresa quando houver hidrômetro único no imóvel, cuja leitura deve prevalecer na apuração do volume efetivamente consumido. Assim, ante a caracterização da cobrança indevida, o Colegiado manteve a sentença que determinou a devolução em dobro das tarifas pagas (parágrafo único do art. 42 do CDC). (Vide Informativo nº 195 - Câmara Cível e Informativo nº 177 - Turma Cível).

20100111552369ACJ, Relª. Juíza SANDRA REVES VASQUES TONUSSI. Data do Julgamento 07/02/2012.