MANDADO DE INJUNÇÃO - ADICIONAL DE RISCO DE VIDA

A Turma denegou mandado de injunção impetrado contra o Governador do Distrito Federal com o objetivo de suprir suposta mora legislativa em relação à regulamentação de direito ao recebimento de adicional de risco de vida pelos auditores fiscais de atividades urbanas. Segundo informações, o impetrante alegou fazer jus ao referido adicional porque exerce atividades perigosas e insalubres em razão das atribuições e competências privativas do cargo. Nesse contexto, a Desembargadora lembrou que o mandado de injunção é remédio constitucional que tem por objetivo suprir omissão legislativa que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania (art. 5º, LXXI, da Constituição Federal). Com efeito, a Julgadora enfatizou que o writ injuntivo não tem por escopo implementar direitos, mas, tão somente, viabilizar a instrumentalização daqueles já previstos e carentes de regulamentação. Nesse sentido, os Magistrados concluíram que a pretensão deduzida buscava a criação do adicional além das hipóteses de penosidade, insalubridade ou periculosidade previstas na legislação infraconstitucional, haja vista a regulamentação do direito ao percebimento de adicional de periculosidade nos casos em que os servidores desempenham suas atividades em situação de risco de vida, conforme arts. 61, IV e 68 da Lei 8.112/1990 e Lei Distrital 197/1991. Dessa forma, o Colegiado denegou a ordem por não reconhecer a hipótese de falta de regulamentação que inviabilize o exercício do direito dos servidores. (Vide Informativo nº 212 - Conselho Especial e Informativo nº 188 - Conselho Especial).

20110020175453MDI, Relª. Desa. CARMELITA BRASIL. Data do Julgamento 31/01/2011.