MUTATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - INADMISSIBILIDADE

Em julgamento de embargos infringentes interpostos para alcançar a prevalência de voto minoritário que absolveu acusado pelo crime de estupro, a Câmara, por maioria, deu provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, o réu foi condenado pela prática do crime de estupro, todavia, em grau de apelação, o delito imputado foi desclassificado para assédio sexual sob o fundamento de inexistência de violência ou grave ameaça, mas de constrangimento com o intuito de obter favorecimento sexual em virtude da condição hierárquica superior do réu. Nesse contexto, o voto majoritário observou que, se os fatos apresentados na imputação não se amoldam aos que foram comprovados na instrução e, portanto, alterada a definição jurídica por meio do instituto mutatio libelli, o Ministério Público deverá aditar a denúncia, na forma do art. 384 do Código de Processo Penal. Em tempo, o Julgador ponderou pela inaplicabilidade da mutatio libelli em grau recursal por ofensa aos princípios da ampla defesa, da inércia da jurisdição e da correlação entre a acusação e a sentença. A fortalecer essa tese, o voto prevalecente destacou o enunciado da Súmula 453 do STF, segundo o qual não se aplica à segunda instância o art. 384 do CPP, que possibilita dar nova definição jurídica ao fato delituoso em razão de circunstância elementar não contida explícita ou implicitamente na denúncia. Dessa forma, por não admitir a mutatio libelli à hipótese, o Colegiado, majoritariamente, absolveu o acusado de estupro com fundamento no art. 386, VII do Código de Processo Penal. Por sua vez, o voto minoritário confirmou o acórdão recorrido que reenquadrou a conduta do embargante como assédio sexual diante da ausência das circunstâncias elementares do delito de estupro.

20060310251489EIR, Rel. Des. MARIO MACHADO. Voto minoritário - Des. JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA. Data do Julgamento 12/12/2011.