PENHORA ON-LINE - LIMITAÇÃO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL

A Turma deu parcial provimento a agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta contra a Fazenda Pública e deferiu a penhora on-line para satisfação de débito. Segundo a Relatoria, a devedora alegou a prescrição dos créditos tributários constituídos, bem como a nulidade das Certidões de Dívida Ativa - CDA em razão de equívoco na origem da dívida. O Desembargador explicou que a exceção de pré-executividade é meio de defesa que faculta ao devedor a alegação de matérias que não admitam dilação probatória tampouco exijam segurança de juízo, assim, a alegada prescrição dos créditos tributários constituídos, porque não comprovados os parcelamentos dos créditos pela Fazenda Pública, bem como a análise da nulidade das CDAs, inviabilizam a discussão por meio de medida excepcional, haja vista a necessidade de dilação probatória. Nesse contexto, o Julgador lembrou que a penhora por meio de bloqueio on-line é possível tanto nas execuções reguladas pelo Código de Processo Civil quanto no âmbito do processo de execução fiscal, todavia a constrição judicial deve ser limitada a 30% (trinta por cento) dos valores encontrados nas contas da empresa devedora, de modo a não representar uma onerosidade excessiva ao executado, bem assim para garantir a efetividade da satisfação do crédito. Com esses fundamentos, o Colegiado limitou a constrição dos valores encontrados nas contas da devedora.

20110020019534AGI, Rel. Des. ANTONINHO LOPES. Data do Julgamento 08/06/2011.