PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL

A Turma indeferiu agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais que extinguiu a punibilidade do réu em virtude de prescrição da pretensão executória. Segundo a Relatoria, o agravante sustentou a necessidade do trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes como condição para o início do prazo prescricional da pretensão executória, conforme recente orientação do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, a Desembargadora observou que a Quinta Turma do STJ, em julgamento proferido no HC 163.261/SP, decidiu como termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória o trânsito em julgado para ambas as partes, pois somente nesse momento surge título penal passível de execução pelo Estado. Entretanto, para a Magistrada, diante da previsão expressa do inciso I do art. 112 do CP, que estabelece o início da prescrição da pretensão executória a partir do trânsito em julgado da sentença para acusação, o novo posicionamento configuraria modificação do texto legal. Com efeito, os Julgadores enfatizaram a imprescindibilidade de o Juiz ater-se à letra da lei, sobretudo no âmbito penal, de aplicação restrita do princípio da legalidade. Além disso, os Desembargadores ponderaram tratar-se de instituto estabelecido em favor do réu, de forma que, permitir a prescrição do título penal executório somente após o trânsito para ambas as partes prestigiaria a inércia do Estado em prejuízo do condenado. Dessa forma, em respeito ao princípio da legalidade, o Colegiado manteve o decreto de prescrição da pretensão executória, com fundamento no art. 112, I do Código Penal. (Vide Informativo nº 225 - 2ª Turma Criminal).

20110020201331RAG, Relª. Desa. SANDRA DE SANTIS. Data do Julgamento 16/02/2012.